CCJ aprova proposta que torna hediondo o homicídio de profissionais de saúde no trabalho e segue agora para o Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, no início de julho, um projeto de lei que aumenta as penas para crimes cometidos contra médicos durante o exercício da profissão. A Comissão aprovou no dia 1º de julho o projeto de lei nº 2.672 de 2025, que agora segue para votação no Plenário, onde continuará sendo acompanhado pelo Conselho Federal de Medicina. Para quem atua na linha de frente dos hospitais e postos de saúde, a dúvida mais comum é se essa mudança legislativa realmente vai se traduzir em mais proteção no dia a dia, ou se vai ficar apenas no papel, como já ocorreu com outras propostas semelhantes discutidas no Congresso nos últimos anos. Entender os detalhes do projeto e o histórico que motivou sua criação ajuda a esclarecer esse ponto. CREMERJ
O que diz o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
O projeto de lei torna mais graves, com aumento de pena, crimes cometidos contra profissionais da saúde e da educação em serviço, além de desestimular agressões físicas, verbais e psicológicas contra esses profissionais e de reconhecer formalmente a vulnerabilidade da categoria durante o exercício do trabalho. A proposta não se limita a médicos, alcançando também outros profissionais de saúde e da educação, o que amplia o alcance da futura lei caso seja aprovada também pelo Plenário do Senado e, na sequência, sancionada. CREMERJ
Um dos pontos mais sensíveis do texto é a previsão de que o homicídio e a lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando praticados contra profissionais da saúde, passem a ser considerados crimes hediondos, com a mesma regra valendo para casos em que a vítima seja cônjuge ou parente até o terceiro grau do profissional. Na prática, classificar um crime como hediondo costuma significar penas mais altas e regras mais rígidas para progressão de regime, o que sinaliza a intenção do Legislativo de tratar esse tipo de violência com o mesmo rigor aplicado a outros crimes considerados especialmente graves pelo ordenamento jurídico brasileiro. CREMERJ
Por que a categoria médica cobra mais proteção no trabalho
Segundo levantamento do próprio Conselho Federal de Medicina, cerca de 12 médicos são vítimas de violência todos os dias no Brasil, um número que ajuda a explicar a urgência com que a entidade tem cobrado avanços legislativos sobre o tema. Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a violência contra médicos costuma ser praticada por pacientes ou familiares e está diretamente ligada à precariedade das condições de trabalho e à falta de infraestrutura nas unidades de saúde. CREMERJCREMERJ
Essa análise aponta para uma questão mais ampla do que apenas o comportamento individual de quem agride um profissional: a sobrecarga do sistema de saúde, com filas longas e recursos escassos em muitas unidades, tende a gerar frustração entre pacientes, que muitas vezes descontam essa insatisfação justamente em quem está na ponta do atendimento. O CFM já havia aprovado, no ano anterior, a Resolução CFM nº 2.444 de 2025, que estabelece parâmetros e garantias para os médicos no local de trabalho, incluindo a exigência de botões de pânico em consultórios, medida que estados como Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro já vêm incorporando em suas unidades de saúde. CREMERJ
O que muda a partir de agora e quais os próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para análise do Plenário do Senado, etapa em que ainda pode sofrer ajustes antes de eventual aprovação definitiva. Depois disso, o texto precisaria passar também pela sanção presidencial para se tornar lei em vigor, o que significa que a proteção mais rígida prevista no projeto ainda não está valendo na prática para quem trabalha na rede de saúde hoje.
Enquanto o projeto tramita, o presidente do CFM reforçou o compromisso da entidade em continuar cobrando avanços tanto na aprovação de leis quanto na fiscalização de instituições que não cumprem as normas já existentes sobre segurança no ambiente de trabalho médico. Isso indica que o debate sobre violência contra profissionais de saúde deve continuar não apenas no campo legislativo, mas também na cobrança por medidas concretas dentro de hospitais, clínicas e unidades básicas, como a instalação de dispositivos de segurança e a revisão de fluxos de atendimento em locais com histórico de tensão entre equipes e pacientes. CREMERJ
A tramitação do projeto de lei no Senado deve ser acompanhada de perto pela categoria médica nos próximos meses, já que a passagem pelo Plenário costuma ser a etapa decisiva antes da sanção. Para hospitais, clínicas e conselhos regionais de medicina, a expectativa é que o avanço da proposta sirva também como estímulo para acelerar a adoção de medidas de segurança já previstas em normas do próprio CFM, independentemente do resultado final da votação no Congresso.
Fontes consultadas:
CREMERJ News: https://news.cremerj.org.br/2026/07/07/cfm-apoia-projeto-de-lei-que-coibe-a-violencia-contra-medicos/