O uso crescente da Inteligência Artificial (IA) em diversos setores tem gerado complicações significativas, especialmente no campo médico. Recentemente, foram anunciadas as primeiras penalizações a instituições que utilizam a tecnologia de maneiras práticas. A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem) destaca a necessidade urgente de regulamentação do uso da IA, principalmente nas áreas médica e jurídica, para evitar abusos e garantir a segurança dos pacientes.
Atualmente, duas propostas legislativas sobre o tema estão em tramitação no Senado. O Projeto de Lei (PL) n.º 266/2024, por exemplo, propõe a validação do uso de sistemas de IA por médicos, advogados e juízes, mas apenas como ferramenta auxiliar. O projeto, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), está sob análise na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), que avalia seu teor e possíveis emendas.
Outro projeto em discussão é o PL n.º 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Este projeto estabelece princípios gerais para o desenvolvimento e uso da IA. O relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO), espera que a proposta seja votada ainda neste semestre. Assim como o PL 266/2024, este também está sendo treinado pela CTIA, que busca garantir um uso ético e seguro da tecnologia.
A ausência de uma legislação específica tem levado o Judiciário a aplicar multas com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor. Raul Canal, especialista em Direito Médico e presidente da Anadem, alerta para o risco de interpretações equivocadas que possam considerar o uso da IA como exercício ilegal da profissão médica, ou que ultrapassem limites éticos.
No contexto da saúde, o PL n.º 266/2024 enfatiza a importância de preservar a autonomia profissional dos médicos. A proposta sugere alterações na lei do Ato Médico, determinando que o uso de sistemas de IA sem supervisão médica seja considerado exercício ilegal da medicina. A responsabilidade de regulamentos essa utilização caberia ao Conselho Federal de Medicina (CFM).
A discussão sobre a regulamentação da IA na medicina é crucial para garantir que a tecnologia seja utilizada de forma ética e segura. A Anadem defende que uma regulamentação deve ser clara e abrangente, protegendo tanto os profissionais quanto os pacientes. A falta de diretrizes pode levar a um uso incluído na IA, com consequências prejudiciais graves.
Além disso, uma regulamentação precisa acompanhar o rápido avanço tecnológico. A IA tem o potencial de revolucionar a medicina, mas seu uso deve ser cuidadosamente monitorado para evitar riscos à saúde pública. A criação de um marco regulatório robusto é essencial para garantir que a tecnologia seja uma aliada, e não uma ameaça.
Por fim, a Anadem reforça a importância de um debate amplo e inclusivo sobre o tema. A participação de profissionais de saúde, juristas, legisladores e da sociedade civil é fundamental para construir uma regulamentação que atenda às necessidades de todos os envolvidos. Só assim será possível aproveitar os benefícios da IA na medicina, minimizando os riscos associados.